Vigias e vigilantes têm o direito de se aposentarem mais cedo. Esse foi o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julgou procedente o pedido da categoria de aposentadoria especial.

É com grande pesar que comunicamos o falecimento do jurista Paulo Bonavides. O escritório Neil Silveira Advocacia presta solidariedade aos amigos e familiares do Dr. Orismar e Paulo Bonavides por esta irreparável perda e roga para que Deus possa confortá-los nesse momento de grande dor, em que as palavras se apequenam e o espírito busca amparo na Fé.

Os aposentados e pensionistas do INSS que pretendem pedir uma revisão administrativa ou na Justiça devem formalizar a solicitação em no máximo dez anos da concessão do benefício.

A medida está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas estava suspensa há 16 anos por decisão liminar da Corte

Aposentado pode revisar benefício se provar relação com acidente ou doença grave.

A AsaNorte protocolou, nesta sexta-feira, 8 de maio, requerimento ao Município de Sobral, requerendo o reconhecimento da atividade de Advocacia como atividade essencial, nos termos da CF/88 e Estatuto da Advocacia.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 28 de abril, as diretrizes para orientar escolas da educação básica e instituições de ensino superior durante a pandemia do coronavírus.

O juiz Magno Gomes de Oliveira,  da 10ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, determinou a redução em 30% dos valores das mensalidades praticadas por escolas de ensino infantil, pré-escola, ensinos fundamental e médio até o fim do decreto de isolamento social do Governo do Estado que se encerra no dia 20 de maio ou “qualquer outro ato estatal que determine a suspensão da prestação dos serviços de forma presencial”. 

Uma empregada de uma pet shop de Porto Alegre poderá sacar o saldo do seu FGTS, devido ao cenário de emergência causado pela pandemia de coronavírus. A decisão foi proferida, em caráter liminar, pelo juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho da Capital gaúcha.

A aprovação do congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021 foi um dos pontos mais discutidos entre os senadores, neste sábado (2), na votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020. O texto estabelece a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.