O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é a solução que você precisava para simplificar sua vida jurídica. Imagine uma plataforma que centraliza todas as comunicações processuais dos tribunais brasileiros — desde citações até intimações — em um só lugar, totalmente digital e gratuita!

Se sua empresa já está cadastrada no Redesim, ótimo, o cadastro no DJE é automático. Mas se você é um MEI ou MPE e ainda não aderiu, o prazo final para garantir sua inscrição é 30 de setembro. Não perca essa oportunidade de centralizar a gestão dos seus processos e eliminar a necessidade de consultar manualmente diversos sistemas judiciais.Para as médias e grandes empresas, o prazo encerrou-se em maio, com exceção para empresas no Rio Grande do Sul, que também têm até 30 de setembro para se adequar.

Por que aderir?

° Sem mais consulta individualizada em diferentes tribunais.

° Notificações rápidas e sem complicação, dispensando o envio de cartas e a atuação de oficiais de justiça.A hora de simplificar sua rotina jurídica é agora! Procure seu contador e regularize-se antes do prazo.

No Brasil, a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a realidade do acesso a medicamentos de alto custo muitas vezes se choca com essa prerrogativa constitucional, deixando pacientes em situações delicadas, nas quais a única alternativa viável parece ser a busca por recursos judiciais para garantir seu direito à vida e à saúde. Nesse contexto, emerge a discussão sobre a possibilidade e legitimidade das ações judiciais para aquisição de medicamentos de alto custo.

Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados buscando garantir um aumento de 25% na remuneração dos aposentados que necessitam de assistência permanente, alinhando-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018, que estendeu esse benefício a esse grupo específico de aposentados.

Por Neil Silveira – Advogado

Como é comezinho, são muito comuns as mudanças pelas quais passa a legislação brasileira, afinal, ela se adequa às transformações na sociedade, sobretudo quando há uma necessidade de adequação financeira, quer seja nos cofres públicos ou na iniciativa privada, ou ainda no bolso do homem médio. Em suma, isso mexe na vida de todo mundo, gerando, com certa frequência, alterações nas normas dos mais diversos ramos do direto, entre os quais, o Direito Previdenciário – uma das áreas que mais sofrem modificações, sobre a qual nos debruçaremos neste momento, de maneira suscinta.

Por Neil Silveira*

Comumente, os consumidores deparam-se com situações em que é necessária a troca de um produto que compraram em lojas físicas ou virtuais. Isso acontece quando, normalmente, o produto apresenta um defeito ou ainda quando o consumidor se arrepende de ter comprado uma determinada mercadoria.

Esta relação de consumo entre o comprador e as lojas (fornecedores) está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, a Lei  8.078/1990 que estabelece normas de proteção, abrangendo, entre outras questões, a possibilidade de troca de produtos.

Na Câmara dos Deputados, durante votação da Medida Provisória que reformula o setor aéreo, foi aprovada, por meio de um destaque, uma emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) que proíbe as empresas aéreas de cobrarem pelo despacho da bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 32 quilos em voos internacionais.

Foi sancionada a lei que inclui quem tem visão monocular entre as pessoas com deficiência (Lei 14.126/2021).

Nesta sexta-feira, 18, o Órgão Especial do TST aprovou a alteração da redação do artigo da resolução 185, que determinava o uso obrigatório do PJeCalc a partir de 01/01/21, tornando seu uso facultativo para os usuários externos.

Vigias e vigilantes têm o direito de se aposentarem mais cedo. Esse foi o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julgou procedente o pedido da categoria de aposentadoria especial.