No Brasil, a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a realidade do acesso a medicamentos de alto custo muitas vezes se choca com essa prerrogativa constitucional, deixando pacientes em situações delicadas, nas quais a única alternativa viável parece ser a busca por recursos judiciais para garantir seu direito à vida e à saúde. Nesse contexto, emerge a discussão sobre a possibilidade e legitimidade das ações judiciais para aquisição de medicamentos de alto custo.

Projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados buscando garantir um aumento de 25% na remuneração dos aposentados que necessitam de assistência permanente, alinhando-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2018, que estendeu esse benefício a esse grupo específico de aposentados.