A AsaNorte protocolou, nesta sexta-feira, 8 de maio, requerimento ao Município de Sobral, requerendo o reconhecimento da atividade de Advocacia como atividade essencial, nos termos da CF/88 e Estatuto da Advocacia.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 28 de abril, as diretrizes para orientar escolas da educação básica e instituições de ensino superior durante a pandemia do coronavírus.

O juiz Magno Gomes de Oliveira,  da 10ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, determinou a redução em 30% dos valores das mensalidades praticadas por escolas de ensino infantil, pré-escola, ensinos fundamental e médio até o fim do decreto de isolamento social do Governo do Estado que se encerra no dia 20 de maio ou “qualquer outro ato estatal que determine a suspensão da prestação dos serviços de forma presencial”. 

Uma empregada de uma pet shop de Porto Alegre poderá sacar o saldo do seu FGTS, devido ao cenário de emergência causado pela pandemia de coronavírus. A decisão foi proferida, em caráter liminar, pelo juiz Renato Barros Fagundes, titular da 23ª Vara do Trabalho da Capital gaúcha.

A aprovação do congelamento de salários dos servidores públicos municipais, estaduais e federais e dos membros dos três Poderes até dezembro de 2021 foi um dos pontos mais discutidos entre os senadores, neste sábado (2), na votação do substitutivo aos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020. O texto estabelece a compensação a estados e municípios pela perda de arrecadação provocada pela pandemia de coronavírus.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autoriza empregadores a adotarem medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (28/4)  resolução autorizando os tribunais a realizarem perícias médicas por meios eletrônicos ou virtuais em ações previdenciárias em que se requer a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais enquanto durar a pandemia causada pelo novo coronavírus.