O Tribunal de Justiça do Ceará está com processo seletivo para 100 vagas de juiz leigo para atuar em sessões de conciliação, presidir audiências de instrução e julgamento, dentre outras atividades.

Tendo em vista o caráter social da previdência, é possível incluir em plano complementar dependente que não era beneficiário antes da morte do segurado. Ao reafirmar esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como beneficiário de pensão por morte.