Ao comprar um novo produto, possivelmente, você já deve ter se questionado se aquele item tem garantia. Não precisa quebrar muito a cabeça, a resposta é simples: o direito existe.

Nova modalidade de negociação, na qual o acusado pode confessar o crime em troca de não se submeter ao processo judicial e, assim, receber uma pena mais branda, foi incluída no pacote de medidas anticrime anunciado nesta segunda-feira (4).

Foi preciso colocar uma tornozeleira eletrônica no ex-marido de Cristine (nome fictício)*, vítima de violência física e psicológica por 20 anos, para que a Justiça do Distrito Federal comprovasse que ele descumpria medidas protetivas de urgência, e, finalmente, fosse afastado da ex-mulher. Vigiar os passos de agressores por meio de equipamentos eletrônicos tem sido uma das formas encontradas para monitorar o cumprimento da decisão.

A pensão alimentícia é um direito previsto no Código Civil brasileiro (artigos 1.694 a 1.710 da Lei n. 10.406/2002. Ainda assim, não é raro vermos mães arcando com todas as despesas e preocupações da criação dos filhos, sem qualquer tipo de apoio financeiro e sentimental do pai.

Diversos tribunais brasileiros já iniciaram o levantamento das obras públicas paralisadas por decisão judicial para atender solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os Tribunais de Contas da União (TCU), dos Estados (TCE) e dos municípios (TCM). As informações coletadas devem ser enviadas até 15 de março.

Fiz um empréstimo e não tenho como pagar, pois estou desempregado. O banco já ameaçou entrar na Justiça contra mim. O que fazer?