A fibromialgia pode ser incluída no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Não é viável a utilização, pelo Ministério Público Federal, de recurso de apelação como meio de impugnação às decisões absolutórias proferidas pelo tribunal do júri. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.

A medida busca fomentar a construção de políticas do Judiciário, utilizando princípios de gestão participativa e democrática.

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) implantará, a partir desta quinta-feira (01/08), ferramenta que permite o protocolo eletrônico de petições intermediárias em processos que ainda não foram digitalizados, cuja tramitação se dá na forma física.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá lançar em meados de agosto o projeto piloto para realização de prova de vida pelo aplicativo Meu INSS, por meio de biometria.

Na noite da quinta-feira, 23 de maio, foi eleita, em assembleia geral, a primeira diretoria executiva da Associação dos Advogados da Região Norte do Ceará – ASANORTE que irá atuar na atenção e apoio à advocacia regional.

O Tribunal de Justiça do Ceará está com processo seletivo para 100 vagas de juiz leigo para atuar em sessões de conciliação, presidir audiências de instrução e julgamento, dentre outras atividades.

Tendo em vista o caráter social da previdência, é possível incluir em plano complementar dependente que não era beneficiário antes da morte do segurado. Ao reafirmar esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como beneficiário de pensão por morte.

Como a exposição ao calor ultrapassou os limites de tolerância estabelecidos em norma de segurança no trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinou o pagamento de adicional de insalubridade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por unanimidade, que é constitucional o sacrifício de animais em cultos religiosos.